HC 898579 - DECISAO

HC 898579 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida, por aplicação da Súmula 691 do STF diante de decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem ainda não decidida, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, pois há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes) que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: THIAGO LENIN RIBAMAR CRUZ PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Parties

THIAGO LENIN RIBAMAR CRUZ PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar por relator e aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida, por aplicação da Súmula 691 do STF diante de decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem ainda não decidida, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, pois há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes) que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.