HC 899048 - DECISAO

HC 899048 - DECISAO

A Corte entendeu que não compete conhecer do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos fáticos aptos a justificar a custódia e as decisões de origem não se mostraram teratológicas; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO SOARES DIAS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO SOARES DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares e sua examinabilidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não compete conhecer do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos fáticos aptos a justificar a custódia e as decisões de origem não se mostraram teratológicas; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.