HC 898160 - DECISAO

HC 898160 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento, razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DJEISSON DA SILVA; Paciente: RAFAEL DA SILVA VASCONCELOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Competência E Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DJEISSON DA SILVA

Paciente

RAFAEL DA SILVA VASCONCELOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em writ na instância de origem
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia por falta de descrição individualizada dos fatos

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento, razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.