HC 889158 - DECISAO

HC 889158 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou comprovado que a guarda municipal atuou além de suas atribuições, realizando atos investigativos e busca pessoal sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, em desconformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, sendo, portanto, ilícitas as provas obtidas e delas derivadas, o que impõe a nulidade e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas decorrentes da atuação ilegal da guarda municipal; paciente absolvido na ação penal n. 1501909-94.2021.8.26.0542; determinação de soltura imediata salvo se por outro motivo estiver custodiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas
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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por agentes municipais em atividade investigativa
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP e limites da atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque restou comprovado que a guarda municipal atuou além de suas atribuições, realizando atos investigativos e busca pessoal sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, em desconformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, sendo, portanto, ilícitas as provas obtidas e delas derivadas, o que impõe a nulidade e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas decorrentes da atuação ilegal da guarda municipal; paciente absolvido na ação penal n. 1501909-94.2021.8.26.0542; determinação de soltura imediata salvo se por outro motivo estiver custodiado.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas derivadas da atuação ilegal da guarda municipal
  • Absolver o paciente na ação penal n. 1501909-94.2021.8.26.0542