HC 898825 - DECISAO

HC 898825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer writ contra decisão relatorial que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos (59,68 g de cocaína e 10 munições 9 mm) a justificar a prisão preventiva, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO BATISTA MIASAKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

FABIO BATISTA MIASAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer writ contra decisão relatorial que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos (59,68 g de cocaína e 10 munições 9 mm) a justificar a prisão preventiva, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.