HC 887467 - DECISAO

HC 887467 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi revogada e foi expedido alvará de soltura após a condenação do paciente (2 anos de reclusão e 200 dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), houve perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Revogação Da Prisão Preventiva Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Condenação do paciente nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi revogada e foi expedido alvará de soltura após a condenação do paciente (2 anos de reclusão e 200 dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), houve perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se