HC 781042 - DECISAO

HC 781042 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e teve início a execução penal, a medida de custódia deixou de ser preventiva (segregação processual) e passou a ser prisão-pena, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Perda De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a custódia preventiva
  2. 2 Caracterização da prisão-pena versus segregação processual
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e teve início a execução penal, a medida de custódia deixou de ser preventiva (segregação processual) e passou a ser prisão-pena, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida