HC 869358 - DECISAO

HC 869358 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, porque ficou demonstrada a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, o apenado apresentou atestado favorável de comportamento carcerário e pareceres psicológico e social, e há precedente e orientação vinculante (SV 56 e RE 641320) que autorizam a concessão excepcional de cumprimento domiciliar quando inexiste vaga no regime apropriado.

Parties
Paciente: LISANDRO DE CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 13-15 que deferiu a progressão ao regime aberto com cumprimento em prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Estabelecimento Penal Adequado, Art. 117 LEP, Art. 94 LEP, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Estabelecimento Penal Adequado +3 more

Case Brief

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Parties

LISANDRO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção de condenado do regime aberto em estabelecimento inadequado autoriza prisão domiciliar
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 impacto da falta de estabelecimento penal adequado à luz da Súmula Vinculante 56 e do RE 641320

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, porque ficou demonstrada a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, o apenado apresentou atestado favorável de comportamento carcerário e pareceres psicológico e social, e há precedente e orientação vinculante (SV 56 e RE 641320) que autorizam a concessão excepcional de cumprimento domiciliar quando inexiste vaga no regime apropriado.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 13-15 que deferiu a progressão ao regime aberto com cumprimento em prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 13-15 (Autos n. 8000036-13.2021.8.21.0032 - VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO - SEEU).
  • Comunique-se.