RHC 191110 - DECISAO

RHC 191110 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo na formação da culpa porque o processo se encontra em regular andamento e a demora decorre da instauração de incidente de insanidade mental requerido pela defesa, estando pendente apenas a juntada do laudo pericial; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada e permanece necessária diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas, das violações da monitoração eletrônica e do risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: LUCAS AMARAL DA SILVA; Vítima: JOSEMARIA DE JESUS DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Denegado)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS AMARAL DA SILVA

Recorrente

JOSEMARIA DE JESUS DIAS

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Denegado)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 prosseguimento e efeitos do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo na formação da culpa porque o processo se encontra em regular andamento e a demora decorre da instauração de incidente de insanidade mental requerido pela defesa, estando pendente apenas a juntada do laudo pericial; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada e permanece necessária diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas, das violações da monitoração eletrônica e do risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se