HC 899189 - DECISAO

HC 899189 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas e fatos) que não é possível na via do habeas corpus nem no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tema já havia sido apreciado no AResp-2.492.804/CE e a via adequada, se discordante, seria o agravo regimental.

Parties
Paciente: VALNEY BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tribunal Do Júri, Art. 386, II Do CPP, Art. 593, III, 'd' Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tribunal Do Júri Art. 386, II Do CPP Art. 593, Iii, 'd' Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALNEY BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de materialidade do delito por falta de apreensão de drogas (art. 386, II, CPP)
  2. 2 Possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri via recurso especial ou habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento do revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas e fatos) que não é possível na via do habeas corpus nem no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tema já havia sido apreciado no AResp-2.492.804/CE e a via adequada, se discordante, seria o agravo regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.