HC 898922 - DECISAO

HC 898922 - DECISAO

Não se verifica, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar; é necessário exame mais aprofundado dos elementos de convicção e a prestação de informações pela autoridade impetrada e pelo juízo de primeiro grau, considerando também que a apelação permanece pendente de julgamento e o elevado quantum da pena imposta, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ETIENE DOS SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida; Solicitadas Informações; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL ETIENE DOS SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida; Solicitadas Informações; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por alegado excesso de prazo
  2. 2 ilegitimidade do polo passivo para a impetração
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus e seu cabimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar; é necessário exame mais aprofundado dos elementos de convicção e a prestação de informações pela autoridade impetrada e pelo juízo de primeiro grau, considerando também que a apelação permanece pendente de julgamento e o elevado quantum da pena imposta, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal