RHC 188717 - DECISAO

RHC 188717 - DECISAO

Denegou-se provimento ao recurso porque não se constatou excesso de prazo na prisão preventiva, haja vista a celeridade processual demonstrada (designação de audiência e realização da instrução em agosto/2023 e pronúncia em setembro/2023), a existência de comunicação da prisão pela autoridade policial e, ainda, por aplicação da Súmula 21/STJ, tornando superveniente a pronúncia causa impeditiva da pretensão de relaxamento por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: DEYVIDI ELIAS LOURIANO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão/julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Súmulas

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Parties

DEYVIDI ELIAS LOURIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão/julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 regularidade da comunicação da prisão ao juízo de origem
  3. 3 manutenção da prisão após pronúncia

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao recurso porque não se constatou excesso de prazo na prisão preventiva, haja vista a celeridade processual demonstrada (designação de audiência e realização da instrução em agosto/2023 e pronúncia em setembro/2023), a existência de comunicação da prisão pela autoridade policial e, ainda, por aplicação da Súmula 21/STJ, tornando superveniente a pronúncia causa impeditiva da pretensão de relaxamento por excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se