HC 886417 - ACORDAO

HC 886417 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por ausência de demonstração de excepcionalidade que autorizasse o STJ a conhecer originariamente do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática; não tendo sido exaurida a instância antecedente mediante o recurso interno cabível, impõe-se a inadmissibilidade da análise de mérito por esta Corte, mantendo-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: Cresia Maria Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Roubo Circunstanciado Tentado
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Parties

Cresia Maria Barbosa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 possibilidade de apreciação originária pelo STJ diante de ausência de recurso interno
  3. 3 manutenção da custódia preventiva de gestante perante alegações de demora na decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por ausência de demonstração de excepcionalidade que autorizasse o STJ a conhecer originariamente do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática; não tendo sido exaurida a instância antecedente mediante o recurso interno cabível, impõe-se a inadmissibilidade da análise de mérito por esta Corte, mantendo-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 314/315 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.