HC 876599 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque não houve o esgotamento da instância de origem pela interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer da matéria em respeito ao art. 105, I, c, da Constituição Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo STJ Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo STJ Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância de origem
- 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para submissão da decisão singular ao colegiado
- 3 Vedação constitucional ao conhecimento pelo STJ sem esgotamento da instância (art. 105, I, c, CF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não houve o esgotamento da instância de origem pela interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer da matéria em respeito ao art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus impetrado
Full Case Text
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