HC 855995 - ACORDAO

Não se conhecem as alegações que demandam reexame de prova no habeas corpus; mantem-se a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea consistente na fuga do distrito da culpa, no modus operandi violento e na motivação por dívida de entorpecentes, não havendo manifesta ilegalidade.

Parties: Agravante (paciente/representado): Erick Fonhaimporg; Coautor (mencionado): Odivan Cruz dos Santos; Coautor (mencionado): Vitório Augusto França Apolinário; Vítima: Marcos Antonio Colossi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (denegação Mantida)
Outcome: Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio, Reexame Fático Probatório, Fuga Do Distrito Da Culpa, Modus Operandi, Prova

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Reexame Fático Probatório Fuga Do Distrito Da Culpa Modus Operandi +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

Erick Fonhaimporg

Agravante (paciente/representado)

Odivan Cruz dos Santos

Coautor (mencionado)

Vitório Augusto França Apolinário

Coautor (mencionado)

Marcos Antonio Colossi

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (denegação Mantida)

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
2 Ausência de prova acerca da autoria e materialidade
3 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Denegado o habeas corpus