HC 902115 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a questão alegada (excesso de prazo) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando intento de suprimir instância, e não se constatou constrangimento ilegal evidente, especialmente diante da existência de audiência de instrução e julgamento designada para 07/05/2024.
- Parties
- Paciente: VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
- 2 alegada falta de justificação para a custódia cautelar
- 3 intento de suprimir instância por meio de habeas corpus
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a questão alegada (excesso de prazo) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando intento de suprimir instância, e não se constatou constrangimento ilegal evidente, especialmente diante da existência de audiência de instrução e julgamento designada para 07/05/2024.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferiu liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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