HC 901938 - DECISAO

HC 901938 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme previsão do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal e precedentes da Corte.

Parties
Paciente: PAULO CHAVES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

PAULO CHAVES

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme previsão do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal e precedentes da Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal