HC 902063 - DECISAO

HC 902063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve exaurimento da instância; sendo necessário o manejo do recurso interno adequado (agravo regimental) para que o tribunal de origem aprecie colegiadamente a matéria, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2076683-10.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da impetração por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Prova Pericial Cerceamento De Defesa

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Parties

LUIZ FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2076683-10.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve exaurimento da instância; sendo necessário o manejo do recurso interno adequado (agravo regimental) para que o tribunal de origem aprecie colegiadamente a matéria, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da impetração por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.