HC 882846 - DECISAO

HC 882846 - DECISAO

Havendo insuficiência de elementos concretos que demonstrem a periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração, e diante da condição de primariedade e bons antecedentes do paciente, bem como da possibilidade de resguardar a ordem pública por medidas cautelares diversas, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, justificando-se a substituição da custódia por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DHAYME ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Substituição De Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Substituição De Prisão Preventiva Proporcionalidade Excepcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

DHAYME ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos concretos que demonstrem a periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração, e diante da condição de primariedade e bons antecedentes do paciente, bem como da possibilidade de resguardar a ordem pública por medidas cautelares diversas, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, justificando-se a substituição da custódia por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se a paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.