HC 894906 - DECISAO

HC 894906 - DECISAO

Parties
Paciente: ADEMIR CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pela Prejudicialidade): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (extinção Da Punibilidade Por Indulto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Estelionato

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Parties

ADEMIR CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Prejudicialidade)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (extinção Da Punibilidade Por Indulto)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 consideração de crime de 1997 como antecedente
  3. 3 caracterização de reincidência a partir das ações penais n. 158/2002 e 15369/2002