RHC 190079 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença condenatória proferida em 29/02/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e deferiu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura.
- Parties
- Opositor: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Opositor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
- 3 efeito da sentença condenatória superveniente e expedição de alvará de soltura sobre o habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença condenatória proferida em 29/02/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e deferiu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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