HC 902426 - DECISAO

HC 902426 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão da origem) e falta de prova pré-constituída, tornando inviável o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

FABIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria
  3. 3 obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão da origem) e falta de prova pré-constituída, tornando inviável o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.