RHC 171024 - DECISAO

RHC 171024 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade: o réu respondeu solto e, nos termos do art. 392, II do CPP e da Lei nº 11.419/2006, a intimação do defensor dativo via sistema eletrônico foi suficiente; a intimação por correspondência com AR também foi registrada; além disso, o trânsito em julgado foi certificado em 04/08/2020 e a insurgência da defesa ocorreu quase dois anos depois, sujeitando-se à preclusão temporal, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON CORREA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Defensor Dativo, Processo Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Defensor Dativo Processo Eletrônico Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MAICON CORREA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu que respondeu solto
  2. 2 validade da intimação do defensor dativo via sistema eletrônico (PROJUDI/PROC/Eproc)
  3. 3 alegada nulidade por ausência de intimação pessoal e assinatura de recibo

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade: o réu respondeu solto e, nos termos do art. 392, II do CPP e da Lei nº 11.419/2006, a intimação do defensor dativo via sistema eletrônico foi suficiente; a intimação por correspondência com AR também foi registrada; além disso, o trânsito em julgado foi certificado em 04/08/2020 e a insurgência da defesa ocorreu quase dois anos depois, sujeitando-se à preclusão temporal, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.