HC 802161 - DECISAO

HC 802161 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração nos autos, o Tribunal determinou a intimação dos advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias, com base na aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP), advertindo que a inércia implicará o não conhecimento do agravo regimental; embora a legitimidade para impetração de habeas corpus seja ampla, tal amplitude não se estende ao agravo regimental sem procuração nos autos.

Parties
Agravante: ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual (prazo De 5 Dias) Após Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Intimem-se os advogados para regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso; publicar e intimar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Procuração, Regularização Da Representação, Legitimidade Ativa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Procuração Regularização Da Representação Legitimidade Ativa

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Parties

ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual (prazo De 5 Dias) Após Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração nos autos para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Amplitude da legitimidade ativa para impetração de habeas corpus e suas limitações quanto ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração nos autos, o Tribunal determinou a intimação dos advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias, com base na aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP), advertindo que a inércia implicará o não conhecimento do agravo regimental; embora a legitimidade para impetração de habeas corpus seja ampla, tal amplitude não se estende ao agravo regimental sem procuração nos autos.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso; publicar e intimar.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.