HC 901895 - DECISAO

HC 901895 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a defesa não demonstrou situação excepcional que justificasse o oferecimento a destempo do rol de testemunhas, sendo o momento legalmente adequado a resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP; assim, a preclusão aplica-se e não há cerceamento de defesa, além de ser incabível o reexame de fatos e provas nesta via.

Parties
Paciente: MARCELO RONALDO DIAS AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Apresentação De Rol De Testemunhas, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Art. 396 a Do CPP, Apropriação Indébita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apresentação De Rol De Testemunhas Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa Art. 396 a Do CPP Apropriação Indébita

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Parties

MARCELO RONALDO DIAS AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de rol de testemunhas extemporâneo
  2. 2 Possibilidade de relativização do prazo legal para arrolamento de testemunhas em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Aplicação do art. 396-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a defesa não demonstrou situação excepcional que justificasse o oferecimento a destempo do rol de testemunhas, sendo o momento legalmente adequado a resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP; assim, a preclusão aplica-se e não há cerceamento de defesa, além de ser incabível o reexame de fatos e provas nesta via.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se