HC 891310 - DECISAO

HC 891310 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pretensão já objeto do RHC n. 194061, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração, nos termos do art. 34, XI do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE PLOCHARSKI PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido julgado prejudicado na forma do art. 34, XI do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Corrupção Passiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Corrupção Passiva

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Parties

RUAN FELIPE PLOCHARSKI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por necessidade de cuidado a pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pretensão já objeto do RHC n. 194061, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração, nos termos do art. 34, XI do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado na forma do art. 34, XI do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, na forma do art. 34, XI do RISTJ
  • Publique-se