HC 853973 - DECISAO

HC 853973 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora exista legitimidade ampla para impetração de habeas corpus, tal legitimidade não se estende ao agravo regimental; assim, recurso subscrito por advogado sem procuração é considerado inexistente (Súmula 115/STJ) e deve ser oportunizada a regularização da representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Representação Processual Agravo Regimental +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos para advogado que subscreve o agravo regimental
  2. 2 Se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus se estende ao agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de intimar para regularização da representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC aplicável subsidiariamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora exista legitimidade ampla para impetração de habeas corpus, tal legitimidade não se estende ao agravo regimental; assim, recurso subscrito por advogado sem procuração é considerado inexistente (Súmula 115/STJ) e deve ser oportunizada a regularização da representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.