HC 902165 - DECISAO

HC 902165 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, à vista dos autos, as circunstâncias que antecederam a diligência (fundadas razões de crime permanente), a existência de drogas apreendidas no interior do imóvel e o fato de a entrada ter sido franqueada por ocupante do imóvel afastam a alegação de ilicitude na obtenção das provas, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via mandamus no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDREI DIEGO SOARES; Corréu: Silso Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
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Parties

ANDREI DIEGO SOARES

Paciente

Silso Antônio dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas após ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Efeito do consentimento do morador sobre a licitude da entrada domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, à vista dos autos, as circunstâncias que antecederam a diligência (fundadas razões de crime permanente), a existência de drogas apreendidas no interior do imóvel e o fato de a entrada ter sido franqueada por ocupante do imóvel afastam a alegação de ilicitude na obtenção das provas, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via mandamus no caso concreto.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.