HC 901907 - DECISAO

HC 901907 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de Direito, devendo a medida ser proposta perante autoridade hierarquicamente superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NEILTON APARECIDO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Uso De Algemas, Nulidade De Provas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Uso De Algemas Nulidade De Provas Fundamentação Da Decisão

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Parties

NEILTON APARECIDO DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 alegação de uso de algemas em desacordo com a Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 alegação de nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de Direito, devendo a medida ser proposta perante autoridade hierarquicamente superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.