HC 894709 - DECISAO

HC 894709 - DECISAO

A fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente e a prisão revelou-se desproporcional diante da ausência de circunstâncias de violência e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WANDERSON LUCAS BATISTA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação Qualificada, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Qualificada Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

WANDERSON LUCAS BATISTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação insuficiente
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente e a prisão revelou-se desproporcional diante da ausência de circunstâncias de violência e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.