HC 901130 - DECISAO

HC 901130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, embora reconhecida fundamentação quanto à gravidade concreta (quantidade de droga apreendida e declarações do paciente), o Tribunal entendeu que, pelas particularidades do caso (crime sem violência, primariedade e bons antecedentes), são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem examinar a alegação de invasão de domicílio por supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGO BRUNING; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem, in limine, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

LEANDRO RODRIGO BRUNING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegada invasão de domicílio não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, embora reconhecida fundamentação quanto à gravidade concreta (quantidade de droga apreendida e declarações do paciente), o Tribunal entendeu que, pelas particularidades do caso (crime sem violência, primariedade e bons antecedentes), são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem examinar a alegação de invasão de domicílio por supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem, in limine, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.