HC 863837 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; as nulidades apontadas foram suscitadas tardiamente e estão preclusas, o paciente não foi localizado no endereço por ele fornecido e houve atuação de advogado constituído que recorreu da pronúncia antes de renunciar, bem como nomeação de defensor dativo; não foi demonstrado prejuízo efetivo conforme art. 563 do CPP e Súmula 523/STF, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties: Paciente: MARCOS JULIANO VIDAL SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade, Intimação, Pronúncia, Revelia, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 523/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Intimação Pronúncia Revelia Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2

Parties

MARCOS JULIANO VIDAL SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade do julgamento por ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia
2 nulidade da decretação da revelia por falta de formalidades
3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio