HC 902223 - DECISAO

HC 902223 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a matéria ainda não foi analisada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF quanto à inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a intervenção desta Corte Superior; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MURILO AYUB BARRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Conexão Probatória, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Nº. 11.340/06, Competência, Sobrestamento
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Parties

MURILO AYUB BARRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ na instância de origem
  2. 2 Reconhecimento de conexão probatória entre processos e reunião para instrução única
  3. 3 Pedidos de sobrestamento de processo até definição de competência

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a matéria ainda não foi analisada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF quanto à inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a intervenção desta Corte Superior; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal