HC 901141 - DECISAO

HC 901141 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois se trata de impetração dirigida contra decisão de Relator de Tribunal que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, situação que implicaria supressão de instância, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CASSIA MARIA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Habeas Corpus Não Conhecido Por Esta Corte
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CASSIA MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Habeas Corpus Não Conhecido Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão de Relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (risco de supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, inclusive por razões humanitárias e pelo bem da criança

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois se trata de impetração dirigida contra decisão de Relator de Tribunal que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, situação que implicaria supressão de instância, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.