HC 895199 - DECISAO

HC 895199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recursos especial e extraordinário contra o mesmo acórdão, estando pendente o julgamento, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: Gabriel Goncalves Alcantara dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Recursos Especial E Extraordinário Concomitantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Violação De Domicílio Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Gabriel Goncalves Alcantara dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recursos especial e extraordinário pendentes contra o mesmo acórdão
  2. 2 alegada ilicitude da prova por violação de domicílio
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade impedindo tramitação concomitante de recursos e habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recursos especial e extraordinário contra o mesmo acórdão, estando pendente o julgamento, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.