HC 900804 - DECISAO

HC 900804 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplicando-se a Súmula 691/STF, o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar indeferimento liminar em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: TATYANE GILVANEIDE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Súmula 691/stf, Crimes Hediondos, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Detração Penal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

TATYANE GILVANEIDE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 contagem de tempo de suspensão do mandado de prisão para fins de detração
  3. 3 requisitos e percentuais para progressão de regime em crimes hediondos (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplicando-se a Súmula 691/STF, o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar indeferimento liminar em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.