HC 902404 - DECISAO

HC 902404 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a fração da agravante por reincidência de 1/3 para 1/6, porquanto a reincidência específica isoladamente não justificou aumento superior a 1/6 sem fundamentação concreta; manteve-se a validade das buscas e das provas apreendidas por decorrerem de regular atividade de policiamento, fixando-se a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR GONÇALVES LOURENÇO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Domiciliar, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular E Domiciliar Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

JOÃO VÍTOR GONÇALVES LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e domiciliar realizada pela Polícia Militar/PRF
  2. 2 possibilidade de redução da fração de aumento da pena por reincidência específica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e julgamento monocrático antes da manifestação do Parquet em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a fração da agravante por reincidência de 1/3 para 1/6, porquanto a reincidência específica isoladamente não justificou aumento superior a 1/6 sem fundamentação concreta; manteve-se a validade das buscas e das provas apreendidas por decorrerem de regular atividade de policiamento, fixando-se a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado
  • Fixar a sanção pecuniária em 680 dias-multa