HC 900814 - DECISAO

HC 900814 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca combater decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ, situação em que, segundo a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, a decisão impugnada estava devidamente motivada (prisão em flagrante, réu preso ao tempo da sentença, manutenção de medidas protetivas e risco de reiteração em delito de violência de gênero), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; fundamentou-se ainda no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE DA SILVA MALAQUIAS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Lei N.º 11.340/06, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Lei N.º 11.340/06 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIEGO FELIPE DA SILVA MALAQUIAS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para condenado com regime inicial semiaberto
  3. 3 Exceções à incompatibilidade entre prisão preventiva e condenação a regime semiaberto (reiteração delituosa, crimes de violência de gênero)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca combater decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ, situação em que, segundo a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, a decisão impugnada estava devidamente motivada (prisão em flagrante, réu preso ao tempo da sentença, manutenção de medidas protetivas e risco de reiteração em delito de violência de gênero), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; fundamentou-se ainda no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se