HC 897927 - DECISAO

HC 897927 - DECISAO

Embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa, essa legitimidade ampla não se estende ao agravo regimental; a ausência de procuração nos autos torna o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, devendo os advogados ser intimados a regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo, com fundamento nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
intimação para regularização da representação processual no prazo legal; publicação e intimação
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Processual, Procuração, Legitimidade Ativa, Agravo Regimental, Súmula 115/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Representação Processual Procuração Legitimidade Ativa Agravo Regimental +1 more

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Parties

GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se exige procuração para advogado interpor agravo regimental no habeas corpus
  2. 2 alcance da legitimidade ativa ampla para impetração de habeas corpus quanto ao agravo regimental
  3. 3 consequências da ausência de regularização da representação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa, essa legitimidade ampla não se estende ao agravo regimental; a ausência de procuração nos autos torna o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, devendo os advogados ser intimados a regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo, com fundamento nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court Disposition

intimação para regularização da representação processual no prazo legal; publicação e intimação

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.