HC 901789 - DECISAO

HC 901789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o instrumento busca impugnar indeferimento de liminar, óbice previsto na Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; aplicou-se o disposto no RISTJ (art. 34, inciso XX, e art. 210).

Parties
Paciente: ALEXSANDER FARIAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER FARIAS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da apreensão de celular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o instrumento busca impugnar indeferimento de liminar, óbice previsto na Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; aplicou-se o disposto no RISTJ (art. 34, inciso XX, e art. 210).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.