RHC 183929 - DECISAO

RHC 183929 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus ante a deficiente instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia; tendo em vista a natureza sumária do habeas corpus e o ônus do impetrante de instruir o writ com prova documental pré-constituída, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, "a", e o art. 210 do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HIGOR GABRIEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

HIGOR GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiente instrução do habeas corpus (ausência de cópia integral da decisão que decretou prisão preventiva)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Ônus da prova do impetrante quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus ante a deficiente instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia; tendo em vista a natureza sumária do habeas corpus e o ônus do impetrante de instruir o writ com prova documental pré-constituída, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, "a", e o art. 210 do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.