HC 729918 - DECISAO

HC 729918 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: não houve violação ao direito ao silêncio, existindo advertência registrada em autos e ampla prova material e testemunhal que comprovou materialidade e autoria; o princípio da consunção foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem por haver autonomia entre os delitos e momentos de consumação distintos; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ANGELA REIS DE OLIVEIRA; Paciente: LUCAS LECARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Prova Ilícita Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANGELA REIS DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS LECARDELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da gravação da confissão informal por ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: não houve violação ao direito ao silêncio, existindo advertência registrada em autos e ampla prova material e testemunhal que comprovou materialidade e autoria; o princípio da consunção foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem por haver autonomia entre os delitos e momentos de consumação distintos; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.