HC 888631 - DECISAO

HC 888631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não é cabível como substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade patente no caso. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria, a fuga do distrito da culpa por cerca de 11 anos, a apreensão de substâncias entorpecentes e munições, a reiteração delitiva do paciente e sua atual custódia por outros crimes em outro estado, de modo que as medidas cautelares diversas foram tidas como inadequadas e insuficientes.

Parties
Paciente: CLAUDIO CRISTIAN SANTANA (ou CLAUDIO CRISTIAN SOARES DE OLIVEIRA); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado (parecer Pelo Mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CLAUDIO CRISTIAN SANTANA (ou CLAUDIO CRISTIAN SOARES DE OLIVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pelo Mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 observância dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não é cabível como substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade patente no caso. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria, a fuga do distrito da culpa por cerca de 11 anos, a apreensão de substâncias entorpecentes e munições, a reiteração delitiva do paciente e sua atual custódia por outros crimes em outro estado, de modo que as medidas cautelares diversas foram tidas como inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.