HC 900073 - DECISAO

HC 900073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria submetida à Corte de origem não foi enfrentada (impondo a necessidade de agravo em execução perante o Juízo das Execuções), de modo que o exame pela Corte superior importaria em supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus não permite revolver provas e fatos e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROBERTO APARECIDO ROQUE DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2072723-46.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Pronúncia, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Pronúncia Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ROBERTO APARECIDO ROQUE DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2072723-46.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 determinação de exame criminológico em execução penal
  2. 2 princípio da presunção de inocência
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria submetida à Corte de origem não foi enfrentada (impondo a necessidade de agravo em execução perante o Juízo das Execuções), de modo que o exame pela Corte superior importaria em supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus não permite revolver provas e fatos e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.