RHC 189614 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por supressão de instância, pois a tese relativa à nulidade das buscas pessoal e domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame inaugural pelo STJ, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ MARIA MAGALHÃES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Autorização De Ingresso Domiciliar, Ônus Da Prova Sobre Consentimento
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARIA MAGALHÃES PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade por busca pessoal
- 2 nulidade por busca domiciliar
- 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por supressão de instância, pois a tese relativa à nulidade das buscas pessoal e domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame inaugural pelo STJ, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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