HC 902208 - DECISAO

HC 902208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual a Corte Superior não pode conhecer do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO TAKAO MARISIHIQUI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000632-17.2024.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não apreciada colegiadamente).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Dolo Eventual Vs Culpa, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Dolo Eventual Vs Culpa +2 more

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Parties

FERNANDO TAKAO MARISIHIQUI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000632-17.2024.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de habeas corpus perante Corte Superior
  3. 3 Questão sobre a adequação da prisão preventiva e distinção entre dolo eventual e culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual a Corte Superior não pode conhecer do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não apreciada colegiadamente).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.