HC 901862 - DECISAO

HC 901862 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus em razão da deficiência na instrução da impetração: ausência de cópia integral do acórdão impugnado e da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DOUGLAS LOPES DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ausência De Peça Essencial, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Causa De Diminuição §4º Do Art.33
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ausência De Peça Essencial Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS LOPES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus em razão da deficiência na instrução da impetração: ausência de cópia integral do acórdão impugnado e da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.