HC 901872 - DECISAO

HC 901872 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência inviável na via eleita em razão da orientação jurisprudencial do STF e do STJ e da Súmula 7, razão pela qual não cabe conhecer do writ substitutivo de recurso próprio e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: RICCELLI MICHELLI DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Liminar

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Parties

RICCELLI MICHELLI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de desclassificação penal
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus ou recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência inviável na via eleita em razão da orientação jurisprudencial do STF e do STJ e da Súmula 7, razão pela qual não cabe conhecer do writ substitutivo de recurso próprio e não se concede a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se