HC 801551 - DECISAO

HC 801551 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada a ilicitude da apreensão ou da utilização dos dados extraídos do aparelho, tendo sido apontada decisão judicial autorizadora da quebra de sigilo e sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus para acolher a tese defensiva.

Parties
Paciente: CASSIANO APARECIDO BATISTIOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: WILLIAN MOREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denego o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Prova Ilícita, Prisão Cautelar, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Receptação, Reexame Fático Probatório
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Parties

CASSIANO APARECIDO BATISTIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

WILLIAN MOREIRA DO CARMO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude da apreensão do aparelho celular
  2. 2 licitude da extração de dados do celular com autorização judicial
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de prova digital após decisão em outro HC

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada a ilicitude da apreensão ou da utilização dos dados extraídos do aparelho, tendo sido apontada decisão judicial autorizadora da quebra de sigilo e sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus para acolher a tese defensiva.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Denego o presente habeas corpus.