HC 902193 - DECISAO

HC 902193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia suscitada já foi objeto de pronunciamento desta Corte no AREsp n. 2.354.206/SP, que transitou em julgado em 6/2/2024, e porque o entendimento adotado considerou que a existência de prova independente respalda a condenação, obstando a absolvição por alegada violação do art. 226; assim, a prestação jurisdicional do STJ sobre o tema está esgotada.

Parties
Paciente: Jackson da Silva Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1520441-40.2021.8.26.0050 e embargos de declaração); Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Violação Do Art. 226, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Condenação Por Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Violação Do Art. 226 Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Condenação Por Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Jackson da Silva Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1520441-40.2021.8.26.0050 e embargos de declaração)

Órgão Coator

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus em face de alegada nulidade por inobservância do art. 226
  2. 2 Efeito de decisão anterior do STJ (AREsp n. 2.354.206/SP) que transitou em julgado sobre matéria semelhante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia suscitada já foi objeto de pronunciamento desta Corte no AREsp n. 2.354.206/SP, que transitou em julgado em 6/2/2024, e porque o entendimento adotado considerou que a existência de prova independente respalda a condenação, obstando a absolvição por alegada violação do art. 226; assim, a prestação jurisdicional do STJ sobre o tema está esgotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.